O Decreto nº 12.603/2025 institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (PNEPT) e o SINAEPT (Sistema Nacional de Avaliação da EPT).

O decreto estabelece diretrizes para expandir, qualificar e avaliar a Educação Profissional e Tecnológica no Brasil, promovendo acesso, permanência, inclusão, formação alinhada ao mundo do trabalho, inovação e desenvolvimento regional, com monitoramento contínuo da qualidade por meio do SINAEPT.