A Lei nº 14.914/2024 (PNAES) institui a Política Nacional de Assistência Estudantil, com o objetivo de garantir permanência e conclusão dos estudos de estudantes em vulnerabilidade socioeconômica na educação superior e na Rede Federal de EPT.

A lei organiza a assistência estudantil em programas de auxílio financeiro, alimentação, moradia, transporte, inclusão, acessibilidade, apoio à saúde mental e permanência parental, buscando reduzir evasão, desigualdades e melhorar o desempenho acadêmico dos estudantes.