A Escola Técnica de Saúde UFU/ESTES, em cumprimento as normativas que amparam as Políticas de Assistência Estudantil através do Decreto 7.234 , de 19 de julho de 2010, que regulamenta o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), da Lei 14.914, de 3 de julho de 2024, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil, e em conformidade com a Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, que dispõe sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como, a Resolução nº 049/2023, modificada pela Resolução Consex nº 67/2024;  e a Resolução n° 01/2020 do CONSEX que dispõe sobre as normas que regulamentam o Programa de Apoio à Permanência do Estudante da Escola Técnica de Saúde, e demais Resoluções Consex em vigência,  e considerando a ação orçamentária 2994, torna público o processo de concessão de auxílios da Assistência Estudantil - ESTES, para o semestre letivo 24/02, conforme condições, orientações e procedimentos dispostos a seguir.